A argumentação e a mudança de prenome de transexual na jurisprudência.
Por Fátima Catarina Fernandes.

Resumo:

A partir da Semântica do Acontecimento e da Análise do Discurso Francesa, com a qual a primeira dialoga, estudamos como se dá a argumentação no que diz respeito à mudança de nome próprio de transexual em recortes do locutor-requerente, bem como por meio da argumentação e da designação que se vale o locutor-juiz para autorizar a mudança de prenome do transexual. Nesse processo jurídico tramitado no espaço enunciativo de São Carlos, Estado de São Paulo, o requerente — transexual Agnaldo — solicita a retificação de seu prenome masculino para o feminino Ângela. Para tal, mobilizamos conceitos como designação, reescritura, cena enunciativa, político e argumentação. E, a partir dos recortes analisados, compreendemos como se dá o processo de identificação do transexual e como se dá a inclusão de tal sujeito no social (o político sendo considerado), pois o sujeito, antes excluído juridicamente pela sociedade por não ter ainda a legitimação oficial de seu prenome feminino, é incluído socialmente na/pela sociedade enquanto transexual a partir da mudança do prenome sentenciada pelo juiz. E o tempo todo há o jogo entre o social e o político, uma
vez que o reconhecimento social precisa ser legitimado juridicamente para o ser politicamente: a constituição garante o funcionamento político no social. Assim, no político, a divisão se dá porque o locutor-requerente precisa de um lugar de pertencimento legitimado no discurso jurídico. Então, compreendemos como o processo de identificação social, aliado ao discurso científico, que já tem o seu lugar cristalizado, pode contribuir para a mudança de prenome do transexual na argumentação do locutor-juiz. Assim, podemos dizer que o acontecimento e o litígio põem em movimento a fala do locutor-requerente no memorável do convívio social, estético, e da constituição psicológica para mudar de nome, o que o inclui na identidade de transexual. É sob a perspectiva de uma posição sujeito liberal, na qual o locutorjuiz sentenciou favoravelmente à legitimação do prenome Ângela, que o locutor-requerente passou a ter semanticamente um novo corpo. Essa substituição do prenome oficial pelo social consolidou a criação de uma nova jurisprudência.

Palavras-chave: Semântica; Discurso Jurídico; argumentação; transexual; nome próprio.

A dissertação pode ser encontrada no site do PPGL
http://www.ppgl.ufscar.br/novo/arqs/resumos/1308129143_021fatimacatarina.pdf